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Município de Valinhos deve implementar Casas de Acolhimento para mulheres em situação de violência

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Equipamentos têm amparo na legislação.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Valinhos que condenou o Município a implementar na cidade três equipamentos de suporte às mulheres vítimas de violência doméstica: uma Casa Abrigo, com atendimento sigiloso e acolhimento integral a mulheres sob risco de morte iminente; uma Casa de Acolhimento Temporário (ou Casa de Passagem), para receber mulheres e seus filhos por até 15 dias; e um Núcleo de Atendimento à Mulher, para prestação de acolhida, apoio psicossocial e orientação jurídica. O cumprimento da determinação deverá ocorrer em até 180 dias contados a partir da vigência da Lei Orçamentária do ano subsequente ao trânsito em julgado da ação. Em caso de descumprimento, incidirá multa.
A ação foi proposta pelo Ministério Público em razão da inexistência de equipamentos públicos para prestar atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica da região. O município de Valinhos alegou que possui centros de assistência social que, apesar de não serem especializados no atendimento de mulheres em situação de violência, contemplam suas necessidades básicas.
Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Renato Delbianco, destaca que a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e que é dever do poder público assegurar as condições para o exercício efetivo de seus direitos. “Com efeito, a criação dos mecanismos pleiteados para atender as vítimas de violência doméstica e familiar e seus filhos mostra-se necessária à efetivação da proteção à família, porquanto inegável o prejuízo suportado pelas mulheres vítimas de violência doméstica e, consequentemente, seus filhos, que necessitam se afastar do agressor e não têm um local adequado para acolhimento”, escreveu.
Segundo o magistrado, os documentos juntados aos autos comprovam a inexistência de centro de referência de atendimento à mulher, casas-abrigo e casas de acolhimento provisório e a carência de políticas públicas para a proteção das vítimas de violência doméstica. “Apesar de alguns esforços da Administração Pública, constata-se através dos supramencionados documentos que os mecanismos existentes, quais seja, CREAS e CRAS, não são suficientes para salvaguardar os direitos de proteção da mulher, da família, bem como da dignidade humana.”
Também participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Claudio Augusto Pedrassi e Luciana Bresciani.


  Apelação nº 1000560-17.2020.8.26.0650

Comunicação Social TJSP – AA (texto) / Internet (foto)
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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Carro pega fogo e mobiliza o Corpo de Bombeiros em Valinhos

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Carro pegou fogo durante a manhã em Valinhos (Foto: Divulgação/Corpo de Bombeiros de Valinhos)

 

Um carro pegou fogo na manhã desta quarta-feira (27) na Rua Vereador Walter Obmer Woelzke, próximo ao CLT (Centro de Lazer do Trabalhador), em Valinhos.

O Corpo de Bombeiros da cidade foi acionado. De acordo com a corporação, um casal que estava no veículo quando as chamas se alastraram não ficou ferido.

A via ficou interditada durante o atendimento. As chamas foram controladas rapidamente e o automóvel ficou parcialmente queimado.

Não se sabe o que teria causado o incêndio. 

Carro pegou fogo durante a manhã em Valinhos (Foto: Divulgação/Corpo de Bombeiros de Valinhos)

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DE CADA 10 MORADORES DE VALINHOS 8 ESTÃO IMUNIZADOS

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Valinhos chegou, nesta terça-feira, dia 36, à marca de 198 mil vacinas aplicadas contra a covid-19 na população, sendo que 8 a cada 10 valinhenses, com idade superior a 12 anos, estão com os esquemas de vacinação completos.

O município registrou nesta semana o menor número de pacientes internados nos hospitais da cidade com a covid-19 em 2021, sendo um dos diversos efeitos positivos que a vacinação contra a doença gera.

Vá até a sede da Vigilância Epidemiológica, se você perdeu alguma dose da vacina, localizada na Avenida Brasil, 144, de segunda a sexta-feira das 8h às 16h, com documento de identificação, comprovante de vacinação e endereço.

Já os idosos com mais de 60 anos que tomaram a segunda vacina contra a covid-19 há 6 meses, estão aptos para a tomarem a dose de reforço, em alguma UBS, com esquema de distribuição próprio em cada unidade e também através do agendamento no site: valinhosportal.siss.online.com.br. 

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VALINHOS TERÁ ‘CORRIDA DO DOCE’

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A parceria entre as lojas Ápice Store, Belle Brás, Cacau Brasil, Toy Kids, Natura, Ponto 1, Cris do Monte, Cris do Monte II, Alore Semi Joias, Ateliê da Rô, VM Store, Sapeca, Vizual Calçados, Broken Phone, Link On e Sou Nude, todas de Valinhos, resultou em uma grande brincadeira para as crianças neste ‘Dia das Bruxas’.

As inscrições foram abertas hoje, dia 26, e o evento será sábado, dia 30, a partir das 9h. No dia da brincadeira, as crianças receberão um balde de abóbora para irem pegar os doces com as 16 lojas que estão participando da campanha e devem ser retirados até às 10h30.

Para fazer a inscrição e saber mais informações, entre em contato pelo Whatsapp (19) 988762706.

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